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Andreia Gonçalves

Artigo · há 9 anos

Quais os descontos e limites legais na folha de salários?

Quais os descontos e limites legais na folha de salários?

Venho por meio deste artigo abordar um tema importante relacionado ao pagamento de salários. Sabemos que o salário do trabalhador é protegido rigorosamente pelo ordenamento jurídico, uma vez que se...

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Comentário · há 9 anos

Quais os descontos e limites legais na folha de salários?

Andreia Gonçalves · há 9 anos

Esse limite de desconto trata-se do Principio da intangibilidade salarial. Cabe ressaltar outros entendimentos jurisprudenciais: S. 342, TST: Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462, CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. OJ 160, SDI-1: É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. OJ 251, SDI-1: É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

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